SOLICITAR INFORMAÇÃO (PRESENCIAL)
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
1. Dirija-se ao local físico do órgão municipal:
Recepção da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
Responsável: IANA REIS
Endereço: Rua Militão Dutra, nº 242 – Centro | Barreirinha – AM | CEP: 69.160-000
Horário de funcionamento: De Segunda à Sexta-Feira | 7h às 12h
Contato: (92) 99524-6778
2. Preencha o Formulário de Acesso:
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
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