Compete ao FAPESB:

I – Administrar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos efetivos do Município de Barreirinha, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo;

II – Arrecadar, gerir e aplicar os recursos financeiros do RPPS, assegurando a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal a longo prazo;

III – Processar e conceder os benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e demais benefícios previstos na legislação municipal;

IV – Manter atualizados os cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS municipal;

V – Elaborar relatórios atuariais e de avaliação do equilíbrio financeiro do fundo, conforme exigências do Ministério da Previdência Social;

VI – Exercer outras atribuições relacionadas à gestão previdenciária dos servidores municipais determinadas pela legislação vigente.