Compete à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Barreirinha:

I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da Administração, analisando a legalidade dos atos e contratos administrativos;

II – Elaborar pareceres, minutas de contratos, convênios, portarias e demais documentos jurídicos de interesse da Administração Municipal;

III – Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos de interesse do Município, orientando as providências cabíveis;

IV – Emitir orientações jurídicas nas situações que demandem interpretação da legislação aplicável ao serviço público municipal;

V – Exercer outras atribuições de natureza jurídica determinadas pelo Prefeito Municipal.